DECRETO 43.360: Dispõe sobre regras, procedimentos e prazos para a execução de EPIs (Revoga o Dec. 38.968)

Decreto nº 43.360/2022: Dispõe sobre regras, procedimentos e prazos para a execução de emendas individuais dos Deputados Distritais à Lei Orçamentária Anual, e dá outras providências.

Revoga-se o Decreto nº 38.968, de 03/04/2018.

Anexos:
DECRETO-43.360-_-Dispoe-sobre-regras-procedimentos-e-prazos-para-a-execucao-de-EPIs-Revoga-o-Dec.-38.968.pdf