Não consigo lançar Auxílio Natalidade (rubrica 1073), por estar bloqueado no TABPAG16
Segundo a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011:
Do Auxílio-Natalidade
Art. 96. O auxílio-natalidade é devido à servidora efetiva por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto.
§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor deve ser acrescido de cinquenta por cento por nascituro.
§ 2º O auxílio-natalidade deve ser pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora pública distrital.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às situações de adoção.
No SIGRH
a) No caso de nascimento de 1 filho, utilizar condição de cálculo 1;
b) No caso de nascimento de gêmeos, utilizar a condição de cálculo 2;
c) No caso de trigêmeos, utilizar a condição de cálculo 3.
Desta forma, este benefício é extensivo somente aos servidores estatutários.
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