Auxílio-Natalidade

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Segundo a Lei Complementar 840, de 23 de dezembro de 2011:

Do Auxílio-Natalidade

Art. 96. O auxílio-natalidade é devido à servidora efetiva por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento básico do serviço público distrital, inclusive no caso de natimorto.

§ 1º Na hipótese de parto múltiplo, o valor deve ser acrescido de cinquenta por cento por nascituro.

§ 2º O auxílio-natalidade deve ser pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora pública distrital.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às situações de adoção.

No SIGRH

a) No caso de nascimento de 1 filho, utilizar condição de cálculo 1;

b) No caso de nascimento de gêmeos, utilizar a condição de cálculo 2;

c) No caso de trigêmeos, utilizar a condição de cálculo 3.

Desta forma, este benefício é extensivo somente aos servidores estatutários.

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