Contrato nº 49752/2023 - Multserv Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda
Ressaltamos que não existe previsão contratual para a prestação de serviços por profissionais na condição de Jovens Aprendizes. Conforme as obrigações estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 027/2013 - COLIC/SCG/SECONTI/SEPLAD (121221995) e no Contrato de Prestação de Serviço nº 49752/2023 - Multserv (121257705), a contratada deve recrutar e selecionar empregados que possuam, obrigatoriamente, a Carteira Nacional de Vigilante (CNV) com formação técnica específica à prestação do serviço contratado pela Administração Pública.
Dessa forma, orientamos que, caso a empresa Multserv encaminhe terceirizados sob a designação de Jovens Aprendizes para as unidades administrativas, o Executor Local deve recusar a apresentação e comunicar imediatamente a Comissão Executora. Tal medida é indispensável para que possamos adotar as providências legais cabíveis e evitar irregularidades na fiscalização e no pagamento das faturas.
Qualquer dúvida estamos à disposição pelos telefones (61) 3313-8170/98312-0577
Anexos: Comunicado-49752.pdf
« Voltar
