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Decreto nº 26.851 de 30 de maio de 2006 - Regulamenta a aplicação de sanções administrativas

Solução

Decreto nº 26.851 de 30 de maio de 2006 - Regulamenta a aplicação de sanções administrativas e dá outras providências.

Anexos:
Decreto-no-26.851-de-30-de-abril-de-2006-Regula-a-aplicacao-de-sancoes-administrativas.pdf Decreto-no-26.851-de-30-de-abril-de-2006-Regula-a-aplicacao-de-sancoes-administrativas.pdf

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 140
Categoria: Decretos Vigentes
Data de publicação: 29-07-2016 11:00:45
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