Decreto nº 39.400, de 26/10/2018 - Encerramento do Exercício de 2018

Solução

Dispõe sobre prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2018, e dá outras providências.

Anexos:
DECRETO-No-38.583-Encerramento-Exercicio.pdf
Decreto-39.400-Encerramento-Exercicio-2018.pdf

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