Inclui o art. 82-A e art. 140-C no Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010, que "Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências."
Anexos: Decreto-39.406-Cancelamento-Restos-a-Pagar.pdf
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