Decreto nº 43586 de 27/07/2022 - Regulamenta a utilização dos serviços de telefonia móvel.
Atualiza anterior nº42648/2015 incluindo a responsabilidade sobre os equipamentos e o serviço de roaming internacional.
Anexos: Decreto-43.586-de-27-07-22-dodf-Regulamenta-a-utilizacao-altera-36843.pdf
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