Portaria para regulamentar o novo Decreto nº43586 de 27/07/2022 com a atualização da Portaria nº 13 de 15 de janeiro de 2016 e atualizações posteriores.
Anexos: Portaria-11-Telefonia-de-06-01-2023-publicada-07-02-2023.pdf
« Voltar
