Acórdão TCU / Parecer Jurídico PGDF

Solução

Interpretação do art. 62, caput e §4º da Lei nº 8.666/93 e aplicabilidade do Decreto Federal nº 9.412/2018

Anexos:
Acordao-TCU-1234-2018.pdf
Parecer-Juridico-SEI-GDF-n.o-625_2018-PGDF.pdf

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Identificação do artigo:	20
Categoria:	Formalização de Contrato / Contratação por Empenho
Data de publicação:	22-08-2018 16:15:50
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