Parecer n° 1.540/2012 - PGDF/PROCAD

Solução

EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATO. ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO CONTRATUAL. ART. 65, I, "B", E § I', DA LEI 8.666/93. REQUISITOS.

Anexos:
Parecer-n°-1.5402012-PGDFPROCAD.pdf

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Acórdão TCU / Parecer Jurídico PGDF

Detalhes do artigo

Identificação do artigo:	40
Categoria:	Legislação - Gestor/Fiscal
Data de publicação:	27-08-2020 17:06:31
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