Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Solução

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Anexos:
Lei-8.666-1993.pdf

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Detalhes do artigo

Identificação do artigo:	47
Categoria:	Legislação - Gestor/Fiscal
Data de publicação:	27-08-2020 17:54:18
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