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Decreto nº 44.330/2023

Solução

Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Anexos:
DODF-027-16-03-2023-EDICAO-EXTRA-A-2.pdf DODF-027-16-03-2023-EDICAO-EXTRA-A-2.pdf

 
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Portaria n° 29, de 25 de fevereiro de 2004
Detalhes do artigo
Identificação do artigo: 65
Categoria: Decretos, Portarias e Circulares
Data de publicação: 20-03-2023 12:37:54
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