Lei nº 6.112, de 02 de fevereiro de 2018

Dispõe sobre a implementação de Programa de Integridade em pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a administração pública do Distrito Federal em todas as esferas de poder e dá outras providências. (alterado(a) pelo(a) Lei 6308 de 13/06/2019)

Anexos:
Lei-6112-de-02_02_2018.pdf